STJ - REsp 329847 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0063599-1


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUINTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPENSAÇÃO.
TAXA SELIC. SÚMULA N. 12/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Da tese defendida pela recorrente, - a aplicação da taxa SELIC nos
termos da Súmula n. 12 desta Corte Superior -, sequer cogitou o
douto colegiado a quo, que se limitou a proclamar que não incidem
juros compensatórios no quantum a ser compensado.
Se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado,
deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de viabilizar o
acesso à instância especial.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329847 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0063599-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 305
Tópicos recurso especial, contribuinte, juros compensatórios.

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