TST - AIRR - 16901/2002-009-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. HORAS EXTRAS E SALÁRIO SUBSITUTIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Impossível o reexame do conjunto fático-probatório, em sede de recurso de revista, consoante inteligência do Enunciado de nº 126/TST. Outrossim, incólumes os artigos 818 da CLT, 131 e 333 do CPC, eis que o v. acórdão atacado, considerando os elementos dos autos decidiu em conformidade com os referidos dispositivos legais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16901/2002-009-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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