TST - A-RR - 1394/2002-122-06-00


29/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A nova redação do item IV do Enunciado nº 331 do TST tem por objetivo evitar eventual prejuízo ao empregado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora de serviços, ainda que o tomador dos serviços integre a Administração Pública direta ou indireta. A Lei nº 8.666/93, ao regulamentar o art. 37, XXI, da CF/88, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispôs, em seu art. 71, § 1º, sobre a responsabilidade direta, solidária. O item IV do Enunciado nº 331 do TST refere-se à responsabilidade indireta, ou subsidiária, que permite a responsabilização do tomador de serviços, ainda que se trate de ente público. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1394/2002-122-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, administração pública, a nova redação do.

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