TST - RR - 333/2003-038-01-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Ao reconhecer que restaram comprovadamente atendidos todos os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego, o egrégio TRT deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual permanece ileso. Os arestos trazidos ao dissenso esbarram no óbice do Enunciado nº 296, porquanto não guardam as mesmas premissas fáticas consignadas pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477. A matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento da justa causa, logra afastar a obrigação subsidiária do recorrente quanto à multa, tão-somente quando o próprio trabalhador der causa à mora no pagamento, premissa não noticiada no caso dos autos. Esta é, na realidade, a única exceção contida no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conquanto as verbas rescisórias tenham se tornado devidas apenas com a prolação da r. sentença que reconheceu a dispensa injusta, não se cogitou, na hipótese, de culpa do reclamante pelo atraso no seu pagamento. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 333/2003-038-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, ao reconhecer que restaram.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›