STJ - HC 25871 / MS HABEAS CORPUS 2002/0167177-1


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DECORRENTE DA LEI. PRISÃO
PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE A RECOMENDAR A CUSTÓDIA.
1. O tempo é determinante da produção antecipada da prova
testemunhal, porque nele se exaure a memória dos fatos, reconhecendo
o próprio sistema de direito positivo a natureza urgente dessa
espécie de prova (Código de Processo Penal, artigos 92 e 93).
2. A pretensão do réu de se subtrair à ação da justiça, evidenciada
pelo fato de não haver sido encontrado nos endereços fornecidos na
fase inquisitorial, enseja que se lhe decrete a prisão preventiva,
em obséquio da aplicação da lei penal.
3. Em havendo ordenado o juízo a produção antecipada de prova
testemunhal, ao contrário de violar o direito federal, deu-lhe exato
cumprimento, autorizando, como autoriza, a lei que, em suspendendo o
processo do réu que não atende ao seu chamamento editalício, pode o
juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas
urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do
disposto no artigo 312 (artigo 366 do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25871 / MS HABEAS CORPUS 2002/0167177-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 318
Tópicos habeas corpus, artigo 366 do código de processo penal, produção antecipada de provas.

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