TST - AIRR - 1432/1996-001-05-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Conforme o r. despacho agravado, era ônus processual do Executado garantir previamente o juízo para oferecer defesa na execução e interpor agravo de petição, mediante depósito do valor da condenação ou oferecendo bens à penhora, sendo que a não observância desse pressuposto recursal pela Turma do Tribunal Regional, que julgou o mérito do agravo de petição, não desonera o Executado desse encargo ao interpor recurso de revista que, portanto, encontra-se deserto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1432/1996-001-05-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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