STJ - REsp 268501 / AC RECURSO ESPECIAL 2000/0074075-6


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. MEMORIAL DESCRITIVO. PRESCINDIBILIDADE. D.L. 3365/41, LEI
4132/62 E LC 76/93. PRECEDENTES.
1. A desapropriação por interesse social, nos termos do D.L.
3365/41, art. 13 c/c art. 5º da Lei 4132/62, promovida antes da LC
76/93 prescinde da juntada do memorial descritivo.
2. Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do
processo, determinando o retorno dos autos à instância de origem a
fim de dar continuidade à ação.

Tribunal STJ
Processo REsp 268501 / AC RECURSO ESPECIAL 2000/0074075-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 167 RSTJ vol. 172 p. 262
Tópicos administrativo, desapropriação, interesse social.

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