STJ - RHC 12873 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0057804-5


30/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INOCÊNCIA.
AVALIAÇÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO INADEQUADO.
RECURSO DESPROVIDO.
A condução de habeas corpus com vistas a contrariar condenação
pautada nas provas dos autos fere o sentido do procedimento, pois
esbarra na proibição do reexame do material cognitivo.
Ademais, obtida a primeira resposta jurisdicional com a sentença,
não cabe a sua rediscussão superficial em via estreita, ainda mais
quando sujeita à devolução recursal ao Tribunal competente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12873 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0057804-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 266
Tópicos recurso em habeas corpus, alegação de nulidade e inocência, avaliação dependente de dilação probatória.

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