TST - RR - 744180/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. ENUNCIADO 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Como restou consignado no acórdão, a quitação lançada no TRCT refere-se às parcelas e valores consignados no recibo, na forma prevista no Enunciado 330 do TST. De outro lado, a reclamada não indicou as parcelas constantes do TRCT que teriam sido deferidas, sendo certo que a análise deste fato não pode ocorrer nesta instância extraordinária. Desse modo, a veiculação do recurso de revista encontra óbice no Enunciado 126 do TST, considerando que apenas com o exame do termo de rescisão é que se poderia verificar a pertinência da assertiva recursal. Revista não conhecida. 2. HORAS EXTRAS PROVA DOCUMENTAL VERSUS PROVA TESTEMUNHAL. Não se reputa como de maior valor a prova documental, eis que não existe hierarquia entre as modalidades de prova. Assim, impugnados os cartões de ponto quanto aos horários neles lançados, fato corroborado pela prova testemunhal, não viola o art. 74, § 2º da Constituição a decisão que os desconsidera na fixação da jornada. De outro lado, não impulsiona a revista a assertiva recursal de afronta ao art. 408, incisos I e II, à míngua de prequestionamento (Enunciado 297/TST). Os arestos trazidos a cotejo também são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, seja em razão da ausência de indicação do repositório autorizado (Enunciado 337/TST) ou também pela inespecificidade (Enunciado 296/TST). Revista não conhecida. 3. CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS. A decisão foi proferida em obediência ao art. 789, § 1º, da CLT, sendo certo que a sentença transcrita porque oriunda de órgão judiciário de 1º grau (art. 896, “a”, da CLT) é inservível para comprovar o dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo RR - 744180/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, enunciado 330 do tst, eficácia liberatória.

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