TST - AIRR - 66186/2002-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante a juntada da cópia da petição do recurso de revista, peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento (artigo 897, § 5º e inciso I da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST), comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se, ainda, que, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, é dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais”. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66186/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, cópia do recurso de revista.

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