TST - RR - 8598/2003-902-02-00


06/mai/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Impossível a apreciação do tema relativo ao julgamento extra petita, porque embora o Regional tivesse se posicionado acerca da prescrição, não houve tese explícita relativamente ao extrapolamento dos limites da lide pela decisão de 1º grau que deferira a verba em discussão, afigurando-se a tese, por conseguinte, carente do devido prequestionamento, ínsito no Enunciado nº 297 do TST. VÍNCULO EMREGATÍCIO. Apesar de o Colegiado de origem sugerir a idéia de ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova ao registrar que a reclamada deveria comprovar a tese de prestação de serviços autônomos, compulsando-o detidamente se verifica o ter feito com base no conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC ao reconhecer os elementos configuradores do vínculo de emprego. Desse modo, extrai-se a configuração dos elementos configuradores do vínculo de emprego, tais como a existência de pagamento pela reclamada, a habitualidade, a pessoalidade e a subordinação, não se visualizando as ofensas aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Os arestos transcritos revelam-se inservíveis. Em relação à remuneração deferida, não prospera o recurso de revista quando sua fundamentação vem desamparada dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, a teor do art. 896 da CLT, mostrando-se insuficiente, em sede extraordinária, o pressuposto da sucumbência. FÉRIAS. Não se visualiza a ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, que se refere ao prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, visto que ele não traz em seu texto a análise das circunstâncias especialíssimas da hipótese sub judice, qual seja o termo inicial do prazo prescricional das férias, se a partir do período aquisitivo ou do período concessivo. Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não prospera o recurso de revista quando sua fundamentação vem desamparada dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, a teor do art. 896 da CLT, mostrando-se insuficiente, em sede extraordinária, o pressuposto da sucumbência.

Tribunal TST
Processo RR - 8598/2003-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos julgamento extra petita, impossível a apreciação do.

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