TST - AIRR - 1388/1999-111-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GERENTE/CONTROLLER CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Se o quadro fático traçado pelo Regional revela, claramente, a ocupação do cargo de confiança, encontrando-se o empregado em posição hierárquica de destaque na estrutura funcional da empresa, não há como excepcioná-lo da hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, ainda mais quando incontroverso o recebimento de acréscimo salarial previsto no seu parágrafo único. A matéria, aliás, encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Estando explicitada, no acórdão regional embargado, a fundamentação devida e à qual alude o art. 93, item IX, da Constituição Federal, subsiste a multa aplicada por embargos protelatórios. A argüição de nulidade do julgamento, por outro lado, não pode prescindir da indicação de ofensa aos dispositivos elencados na OJ 115/SBDI-1 desta Corte, o que não foi feito. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1388/1999-111-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista gerente/controller cargo de, horas extras multa por embargos protelatórios, se o quadro fático.

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