TST - AG-ED-AIRR - 40653/2002-902-02-40


06/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE TURMA DESTA CORTE (ART. 243 DO RITST). INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. A escolha do agravo regimental, como meio de impugnação de acórdão de Turma desta Corte, proferido em embargos de declaração, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade por configurar erro grosseiro, não se enquadrando na hipótese de dúvida objetiva, uma vez que a via eleita tem seu cabimento adstrito às decisões monocráticas, de acordo com o art. 243 do Regimento Interno. Agravo não conhecido por incabível.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 40653/2002-902-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração, agravo regimental contra decisão de turma desta corte (art, 243 do ritst).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›