STJ - REsp 453492 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0090903-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO
PRESCRICIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 9.271/96.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
Este Tribunal já pacificou o entendimento de que “a suspensão do
processo, insculpida no art. 366 do Código de Processo Penal, com
redação dada pela Lei 9.271/96, deve ser aplicada conjuntamente com
a suspensão do prazo prescricional, não havendo possibilidade de
cisão do texto legal.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453492 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0090903-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 368
Tópicos recurso especial, processo penal, suspensão do processo e do lapso prescricional.

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