TST - AIRR - 270/2002-074-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENUNCIADO 297 DO TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 230 DA SBDI-1. Não há como se aferir a existência de cerceamento de defesa se, no Regional, a tese não foi abordada e nem mesmo foi ventilada no recurso ordinário. Ausente, pois, o prequestionamento, tendo incidência a Súmula 297/TST. Correta a decisão regional que, constatando a ausência da percepção do auxílio-doença, conclui que o reclamante não faz jus à estabilidade provisória, aplicando a Orientação Jurisprudencial 230 da SBDI-1 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/2002-074-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, enunciado 297 do tst.

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