STJ - HC 22522 / PE HABEAS CORPUS 2002/0060060-3


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME PROFUNDO DE PROVAS.
TRÁFICO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O remédio heróico do habeas corpus, na sua angusta e restrita
via, não se presta a veicular questões tais como a negativa de
autoria, que demandam profunda incursão no conjunto
fático-probatório.
2. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
3. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
4. Em se demonstrando os pressupostos e requisitos da prisão
preventiva, não há falar em constrangimento decorrente da sua
decretação, sendo irrelevante o fato de ser o paciente primário,
possuidor de bons antecedentes, residência fixa e trabalho definido.
5. Não há falar em constrangimento a ser reparado pelo remédio
heróico, quando a prisão preventiva, contra a qual se insurge, se
mostra ajustada à Lei e à Constituição da República, fundada que
restou na garantia da ordem pública.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22522 / PE HABEAS CORPUS 2002/0060060-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 434
Tópicos habeas corpus, negativa de autoria, exame profundo de provas.

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