TST - ED-RR - 705040/2000


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EFEITOS. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I de Dissídios Individuais desta c. Corte. A continuidade da prestação laborativa após o jubilamento, portanto, visualiza unidade da relação empregatícia. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 705040/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, continuidade na prestação dos serviços.

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