TST - AIRR - 2155/2002-010-08-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). Inócua, portanto, a argüição de dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2155/2002-010-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, estagiário.

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