STJ - REsp 513765 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0051593-7


12/ago/2003

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL.
CABIMENTO. MP Nº 2.180-35/2001. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
ORDEM DOS PRECATÓRIOS. PREFERÊNCIA. SÚMULA 144/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
I - São devidos honorários advocatícios na execução por título
judicial movida contra a Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido
opostos embargos. Art. 20, § 4°, do CPC. Precedentes da Corte
Especial.
II – Em execução contra a Fazenda Pública fulcrada em título
judicial, mesmo que se opte pelo pagamento do débito nos termos do
art. 507 do CPC, é necessário que se cumpra o regime dos
precatórios, com a devida preferência para os débitos de natureza
alimentar (Súmula 144/STJ).
III - O recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional pressupõe identidade entre os casos
confrontados. Inexistindo similitude entre as situações fáticas, não
se pode ter como demonstrada a divergência jurisprudencial.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513765 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0051593-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 258
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução judicial.

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