STJ - REsp 169176 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0022584-6


12/ago/2003

PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO EM PRELIMINAR NA
CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.
I - Não obstante seja a exceção, oposta por meio de peça processual
autônoma, o meio correto de se argüir a incompetência relativa,
constitui mera irregularidade a sua alegação como preliminar da
contestação, devendo ser observado o princípio da instrumentalidade
do processo, se a finalidade essencial do ato foi atingida e não
houve prejuízo à defesa da parte contrária.
II - O artigo 100, I, do Código de Processo Civil, cuja
inconstitucionalidade é argüida, não foi a norma aplicada na
definição da competência, mas sim a regra disposta no caput do
artigo 94 do mesmo Código.
Recurso não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.

Tribunal STJ
Processo REsp 169176 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0022584-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 185
Tópicos processo civil, incompetência relativa, argüição em preliminar na contestação.

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