TST - RR - 1658/2002-016-09-00


13/mai/2005

REMUNERAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO TÁCITO INVALIDADE ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Consoante estabelece o art. 7º, XIII, da CF, a duração normal do trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 semanais, sendo facultadas a compensação de horário e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse dispositivo infere-se a possibilidade de as partes firmarem acordo individual de trabalho, não sendo válido, todavia, o acordo tácito. No caso, apesar de o Regional ter afastado a validade dessa forma de ajuste, manteve a condenação ao pagamento, como hora extra, da totalidade do tempo excedente à jornada normal, sem adotar o entendimento assentado no Enunciado nº 85 do TST. Assim, tem razão a Recorrente ao pretender ver limitada a condenação atinente ao pagamento de horas extras, ficando restrita ao adicional. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1658/2002-016-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos remuneração das horas destinadas à compensação de jornada acordo tácito, consoante estabelece o art.

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