STJ - AgRg no Ag 490277 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010810-6


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS.
ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (ART. 6º, II, DA
LC Nº 70/91). PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis
prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do artigo
6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91. Ressalte-se, ainda, que
a revogação do benefício em tela só poderia ter sido veiculada por
outra lei complementar, sob pena de violação ao princípio da
hierarquia das leis. Ademais, é vedado a esta Corte analisar suposta
violação a preceitos constitucionais.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490277 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010810-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 169
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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