STJ - REsp 317915 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0043370-7


18/ago/2003

Aplicação da "tablita". Sentença de improcedência estabelecida pela
Corte. Litisconsórcio. Incidência do art. 509 do Código de Processo
Civil.
1. Embora não tenha sido admitido o especial da instituição
financeira ora recorrente e seja o litisconsórcio, no caso,
facultativo, é de aplicar-se o art. 509 do Código de Processo Civil,
considerando que a Corte restabeleceu a sentença de improcedência do
pedido, reconhecendo a legalidade da "tablita", não havendo
incongruência em atribuir a tal litisconsórcio a característica de
unitário.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 317915 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0043370-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 202
Tópicos aplicação da "tablita".

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