STJ - HC 27883 / PA HABEAS CORPUS 2003/0056348-1


18/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA ATRIBUÍVEL
ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À INEFICIÊNCIA DO ESTADO-JUIZ.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Passado um ano e sete meses da prisão, sequer foi devolvida a
carta precatória expedida para o interrogatório dos acusados que,
vale ressaltar, foram encaminhados para outras comarcas pela falta
de condições de mantê-los custodiados no distrito da culpa.
2. O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser
invocados para justificar a evidente ineficiência do Estado-Juiz
que, desaparelhado, promove intolerável excesso de prazo na condução
da instrução criminal.
3. Ordem concedida para determinar a soltura do ora Paciente, se por
outro motivo não estiver preso, permanecendo em liberdade
provisória, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo de
primeiro grau.
4. Concessão de habeas corpus de ofício em favor dos co-réus para
estender-lhes os efeitos desta decisão, nos mesmos termos, porquanto
idênticas as situações processuais.

Tribunal STJ
Processo HC 27883 / PA HABEAS CORPUS 2003/0056348-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 228 RT vol. 820 p. 549
Tópicos habeas corpus, processual penal, prisão em flagrante.

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