TST - AIRR - 133/2003-071-03-41


13/mai/2005

CONTRATO DE EMPREITADA MATÉRIA FÁTICA. Quando o quadro fático descrito pelo Regional não é suficiente para se concluir que a hipótese é de contrato de empreitada, inviável é a pretensão de que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, por implicar o reexame de fatos. Incidência do óbice previsto no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/2003-071-03-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos contrato de empreitada matéria fática, quando o quadro fático.

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