STJ - AgRg no Ag 490246 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0017833-4


25/ago/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME. SEDUÇÃO. MULHER
MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14. ART. 217 DO CÓDIGO PENAL. NORMA EM
PLENO VIGOR. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
Art. 217 do Código Penal: "Pratica o crime de sedução o indivíduo
experiente, que se dedica a manter relações sexuais com mulher
virgem, menor de 18 anos e maior de 14, aproveitando-se de sua
inexperiência ou justificável confiança.” Norma em pleno vigor.
Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial.”
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490246 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0017833-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 362
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, crime.

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