TST - E-RR - 350334/1997


20/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS - IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA - CONSEQÜÊNCIA. Quando as razões recursais não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o recurso não merece acolhida, na medida em que o recorrente não consegue demonstrar possível desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Ressalte-se que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, não basta que a embargante manifeste seu inconformismo com a decisão recorrida, cabendo-lhe o ônus de fundamentar os embargos, nos termos exigidos pelo artigo 894 da CLT, ante a sua finalidade específica, qual seja, de uniformizar, em última instância, a interpretação da legislação federal no âmbito do Direito Material e Processual do Trabalho. Nesse contexto, para viabilizar os embargos, é imprescindível que a parte indique, expressamente, o preceito constitucional e/ou legal disciplinador da hipótese que teria sido violado pela decisão recorrida, ou aponte divergência jurisprudencial, no âmbito desta Corte, acerca da interpretação desse dispositivo, sob pena de serem tidos por desfundamentados. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 350334/1997
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de embargos, impugnação inespecífica, conseqüência.

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