STJ - CC 32932 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0101846-9


25/ago/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- À Justiça Comum do Estado compete o processo e julgamento da causa
quando simplesmente vítimas trabalhadores individualmente
considerados.
- Competência do suscitado, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal
de Cachoeira Paulista-SP.

Tribunal STJ
Processo CC 32932 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0101846-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 260
Tópicos competência, conflito negativo, - à justiça comum.

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