TST - RR - 33573/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Dissenso pretoriano hábil não demonstrado. Arestos inservíveis, porquanto oriundos da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, em desacordo com o disposto no art. 896, “a” da CLT. Violação do art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93 não configurada. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição confederativa fixada em Assembléia Geral e imposta, mediante convenção coletiva, aos integrantes da categoria profissional, remetido o debate à intangibilidade salarial e ao princípio da livre associação, interesses coletivos constitucionalmente garantidos, a contagiar o pleito de devolução de valores acaso recebidos, pertinente, em qualquer hipótese, a direitos individuais homogêneos também por ela abrangidos, à luz do ordenamento jurídico vigente. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TST. TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS. Decisão regional em harmonia com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST e no Precedente Normativo 119/TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 33573/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, ilegitimidade ativa.

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