TST - AIRR - 1107/2001-007-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No acórdão regional encontra-se registrado que está presente a declaração de pobreza (fl. 06), firmada por procurador com poderes expressos (fl. 07) e a credencial sindical (fl. 08). O acórdão encontra-se em consonância com o Enunciado 219/TST e OJ nº 304 da SDI-1/TST, incidindo o óbice do Enunciado 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT para veiculação da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/2001-007-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, honorários advocatícios no acórdão.

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