STJ - REsp 373600 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128425-6


01/set/2003

PROCESSUAL – LEGITIMIDADE – FGTS - AÇÃO PARA CANCELAR LANÇAMENTO DE
DÍVIDA APURADA PELO INSS – LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
- A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva no processo em
que se discute lançamento de débito apurado pelo INSS. É que, a teor
da lei 8.036/90 (Art. 23), a apuração de tal débito é feita “em nome
da Caixa Econômica Federal”.

Tribunal STJ
Processo REsp 373600 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128425-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 221
Tópicos processual – legitimidade – fgts, ação para cancelar lançamento de dívida apurada pelo inss –, - a caixa econômica.

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