STJ - RMS 16037 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0038727-2


01/set/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE
NOTARIAL. ANEXAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APOSENTADORIA.
PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO FEDERAL E
CONSTITUCIONAL.
Ainda que atípica a situação da recorrente, o fato é que a
legislação federal e a ordem constitucional não amparam a pretensão
deduzida, considerando que a vaga para o Cartório do Registro Civil
do 1º Distrito da Comarca de Serra Talhada se deu pela aposentadoria
de sua Oficial, em abril/97. Necessidade de preenchimento da vaga
por concurso público.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16037 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0038727-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 303
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, atividade notarial.

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