STJ - HC 19118 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0149772-0


01/set/2003

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em faltando um mínimo de notícia de crime, a justificar a
instauração do inquérito policial, é de se conceder a ordem de
habeas corpus para determinar-lhe o trancamento.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 19118 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0149772-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 322
Tópicos habeas corpus, apropriação indébita, inquérito policial.

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