STJ - HC 26265 / RS HABEAS CORPUS 2003/0000002-7


01/set/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO.
CONDENAÇÃO PRESERVADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. INCABIMENTO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, em sendo desprovido de efeito suspensivo o recurso
especial, a sua interposição não inibe a expedição de mandado de
prisão após o julgamento do apelo, não havendo falar, em casos tais,
em violação qualquer do princípio constitucional da presunção de
inocência (Precedentes).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26265 / RS HABEAS CORPUS 2003/0000002-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 323
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, recurso de apelação.

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