TST - AIRR - 931/2002-521-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, nos termos da Instrução Normativa 16/99, do C. TST, de modo que a ausência de peças obrigatórias como a petição inicial, a contestação, a sentença e a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, para que se possa aferir a incidência ou não da deserção do Recurso de Revista que se pretende destrancar, reconhecida pelo Juízo de Admissibilidade a quo, e essenciais à correta compreensão da controvérsia, implica o não conhecimento do Agravo, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2002-521-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, é incumbência das partes.

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