STJ - AgRg no Ag 919705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0132373-3


28/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CONVERSÃO DOS VALORES EM CRUZEIROS REAIS PARA URV/REAL. PREVISÃO
CONTRATUAL COM A INDICAÇÃO DO ÍNDICE A SER UTILIZADO (FIPE/USP)
APURADO ENTRE OS DIAS 1º E 30 OU 31 DE CADA MÊS. NÃO-PREVISÃO DE
UTILIZAÇÃO PRO RATA NOS CONTRATOS - ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM
FULCRO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS CONSTANTES DOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Sansão Engenharia e
Comércio Ltda. contra decisão desta relatoria que desproveu agravo
de instrumento por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. A agravante
aduz a argumentação abaixo sintetizada: a) não é possível negar que
o acórdão recorrido violou lei federal ao negar a inclusão da
variação proporcional da correção monetária ocorrida entre 16 e 31
de março, mencionada no artigo 15, § 2º, da Lei 8.880/94; b) não tem
procedência a afirmativa feita no decisório agravado de que o
acórdão fundou-se em cláusula contratual, "na medida em que a corte
estadual afirmou que a cláusula contratual que indicava o modo de
reajuste impedia a aplicação do artigo 15, § 2º, da Lei 8.880/94";
c) a discussão trazida no especial é de que a cláusula não impediria
o reajuste pro rata previsto na legislação federal; d) não incide o
disposto na Súmula 7/STJ, pois trata-se da interpretação da lei de
licitações e contratos administrativos relativamente à expressão
"alteração unilateral e alteração bilateral", ambas contidas na
referida lei.
2) Não é possível emprestar seguimento a recurso especial por meio
de agravo de instrumento se o acórdão recorrido, ao decidir a lide,
baseou-se nas cláusulas contratuais e nos fatos constantes dos
autos. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 919705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0132373-3
Fonte DJ 28.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, contrato administrativo, conversão dos valores em cruzeiros reais para urv/real.

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