STJ - AgRg no REsp 194546 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0083293-9


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL.
- As questões de ordem pública referentes às condições da ação e
pressupostos processuais da execução podem e devem ser decididas de
ofício.
- A argüição de nulidade da execução, com base no art. 618 do CPC,
independe da apresentação de embargos.
Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 194546 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0083293-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 365
Tópicos agravo regimental, - as questões de.

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