TST - RR - 1440/2003-021-23-00


10/jun/2005

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. MARCO INICIAL. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1/TST. 1 Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, orientação no sentido de que “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.” 2 Prescreve a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST que “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” 3 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1440/2003-021-23-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›