TST - RR - 492/2002-042-01-40


10/jun/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA. Tendo em vista esta Corte haver superado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, tem-se por eficaz a utilização do protocolo integrado para interposição do recurso de natureza extraordinária, como meio para garantir e facilitar o acesso ao judiciário. Afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento da revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a teor do que disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Sendo a matéria apurada resultante da análise dos fatos e circunstâncias do caso concreto, impossível, face o óbice da Súmula 126, revisitar o nicho fático-probatório em sede de revista. Nego provimento. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O entendimento do Regional colide com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 124 da SBDI-1, devendo ser conhecida a revista quanto ao tópico. Agravo provido quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão revisanda está em rota de colisão com a OJ 124 da SBDI-1, porquanto entendeu que a atualização monetária tem como data própria o mês em que ocorreu a prestação dos serviços, enquanto a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte adota, nos termos da mencionada OJ 124 da SBDI-1, entendimento diametralmente oposto, ou seja, a correção incidirá a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 492/2002-042-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, sistema de protocolo integrado, norma interna.

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