TST - AIRR - 668/2003-411-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Estando a decisão regional em conformidade com atual e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o empregador é responsável pela diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS surgida do reconhecimento das diferenças dos depósitos, e de que o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, postulando-a, se iniciou com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 110/01, o recurso de revista encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 668/2003-411-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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