TST - RR - 573011/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Não cabe a incidência de juros de mora em precatório complementar quando o pagamento é feito pela Fazenda Pública dentro do prazo constitucional. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 418173 AgR/RS). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 573011/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, fazenda pública, precatório complementar.

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