TST - ED-RR - 698468/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a existência de erro material no exame do recurso de revista, há que se prover os presentes embargos para corrigi-lo e, como conseqüência, prosseguir no exame do recurso de revista. Embargos acolhidos com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não há que se falar em violação do artigo 62, incisos I e II, da CLT, por óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. Os arestos trazidos a dissenso esbarram no óbice do Enunciado nº 296 do TST. Por outro lado, vale ressaltar que esta C. Corte, por meio da nova redação (DJ 21.11.2003) do Enunciado nº 204, já pacificou entendimento no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. As parcelas fiscais devidas serão calculadas sobre o montante do crédito exeqüendo apurado. Esta é a jurisprudência iterativa e notória da colenda SBDI-1 do TST, pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 228. Violação do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 698468/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, demonstrada a existência de.

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