STJ - REsp 246225 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0006876-4


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS - LEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CENTRAL - LEI 8.024/90, ART. 9º -
PRECEDENTES.
- O BACEN é parte legítima exclusiva para figurar no pólo passivo de
ação promovida com o objetivo de liberar cruzados novos bloqueados,
por força da Lei 8.024/90.
- Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à
eg. Corte de origem, que julgará o mérito como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 246225 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0006876-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 244
Tópicos processual civil, liberação dos cruzados novos, legitimidade passiva "ad causam" do banco central.

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