TST - RR - 647848/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EFEITOS. Omissa a CLT quanto aos efeitos da suspensão do contrato de trabalho sobre o prazo prescricional, entendo ser aplicável, de forma analógica, o art. 170, inciso I, do CCB de 1916 (atual art. 199), uma vez que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso em razão do afastamento do empregado para tratamento de saúde. Não se pode olvidar que com a suspensão do contrato de trabalho, presume-se estar o empregado impossibilitado de perseguir seus direitos, tornando inequívoca a aplicação do referido dispositivo do Código Civil. Não subsiste, portanto, o argumento lançado no acórdão recorrido de que a percepção do auxílio doença não constitui óbice ao exercício do direito de ação, sendo que, nesta hipótese, a presunção é favorável àquele que está impossibilitado de dar consecução ao próprio contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647848/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, suspensão do contrato de trabalho com percepção de auxílio doença, prescrição qüinqüenal.

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