STJ - AgRg no Ag 485612 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139170-4


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. SUSPEITA DE FRAUDE
NO PROCESSO CONCESSÓRIO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES.
1. "1. A suspensão do pagamento de aposentadoria, por suspeita de
fraude no processo concessório, é ato único de efeitos permanentes,
constituindo-se, por isso, no termo a quo do prazo decadencial de
120 dias, assinado pelo artigo 18 da Lei 1.533/51." (AgRgAg
464.355/RJ, da minha Relatoria, in DJ 10/3/2003).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 485612 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139170-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 370
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, previdenciário, mandado de segurança.

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