STJ - EDcl no HC 24146 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0106318-9


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
SEMILIBERDADE. INSUFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou
turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2
(dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do
Código de Processo Penal).
2. Não é omisso nem contraditório o acórdão que afirma que "A
disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de
semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida
compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente,
insuficiente.
A exigência legal, assim, é de que o ato infracional admita a medida
de internação, aplicada substitutivamente, que é a hipótese dos
autos, já que a representação, julgada procedente, foi ofertada pela
prática de roubo em concurso de agentes."
3. É inaplicável a disposição inserta no parágrafo 1º do artigo 122
do Estatuto da Criança e do Adolescente às espécies em que a medida
de internação é aplicada em caráter substitutivo, por reiteração no
cometimento de outras infrações graves e em razão da insuficiência
da medida anteriormente imposta (artigos 99 e 100, combinado com o
artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 619 do Código
de Processo Penal, não enseja a oposição de embargos declaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 24146 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0106318-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 364
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional.

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