TST - AIRR - 1966/1997-018-05-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA “1. HORAS EXTRAS. Não impulsiona a revista a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, considerando que o acórdão recorrido não fez incidir a jornada prevista na Lei 8.906/94, de 04 horas, de forma retroativa, sendo certo que era imperiosa a adequação da jornada de trabalho da autora, eis que submetida, no período que antecedeu a vigência da lei, à jornada de 06 (seis) horas, sendo certo também que não se cogitou que se tratava de regime de dedicação exclusiva. Os arestos trazidos a confronto padecem de especificidade porque tratam de empregados advogados submetidos a dedicação exclusiva, com jornada de 08 horas, o que não se cogita na espécie. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E MOMENTO DO PAGAMENTO. Impossível a veiculação da revista considerando que o acórdão encontra-se em sintonia com o entendimento contido na Súmula 115 desta Corte. Da mesma forma, não se pode cogitar de violação ao artigo 7º, XXVI da Constituição e também ao artigo 611 da CLT a decisão que determina seja utilizado o salário do mês do pagamento como base de cálculo da gratificação semestral, pois não se negou eficácia da norma coletiva, sendo certo que a interpretação quanto ao seu alcance encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não impulsiona a revista a alegação de afronta ao art. 461 da CLT, quando, dentro do quadro fático delineado no acórdão regional, o reclamante desincumbiu-se de provar a identidade de função e a reclamada não comprovou a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito. A respeito do exercício de cargo de confiança o regional não apreciou a questão por se tratar de inovação recursal operando-se, em conseqüência, a preclusão, razão pela qual não pode ser reiterada em sede de recurso de revista. De outro lado, os arestos trazidos a cotejo não ensejam o conhecimento do recurso de revista, porquanto a matéria relacionada com o exercício da função de confiança não foi apreciada na instância ordinária. Incide a Súmula 296 do TST.” 4. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST. Não há que se falar em decisão em desacordo com o entendimento contido na Súmula 294 do TST, na medida em que se trata de remuneração de horas extras que tem assento constitucional, aplicando-se a parte final do aludido verbete, e não a regra geral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1966/1997-018-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista “1, horas extras, não impulsiona a revista.

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