STJ - REsp 532898 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0069499-4


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO INSTALADA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO -
CONVÊNIO DA OAB/SP COM A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - SUSPENSÃO -
POSTERIOR RESOLUÇÃO PGE N. 175 QUE ESTABELECEU TABELA DE HONORÁRIOS
- PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA TABELA DA OAB/SP -
AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB (LEI N.
8.906/94).
No Estado de São Paulo, não instalada a defensoria pública na forma
prevista na Constituição Federal (artigo 24, inciso VIII), e em face
da necessidade de assistência jurídica aos economicamente menos
favorecidos, foi criado convênio entre a Procuradoria-Geral do
Estado e a Seccional da OAB, posteriormente suspenso.
A seguir, a Resolução PGE n. 127/95, estabeleceu a forma de
prestação do serviço, bem como a respectiva tabela de honorários.
Previa a mencionada Resolução, no parágrafo 4º, do artigo 3º, que,
para os advogados cadastrados "o pagamento arbitrado com base nesta
resolução será aceito como definitivo pelo advogado, com renúncia a
qualquer ação".
Se o advogado aceita, voluntariamente, prestar serviços como
advogado dativo, segundo as disposições da resolução supra referida,
não faz sentido exigir sejam pagos honorários em valor diverso da
tabela da PGE.
A fixação dos honorários com base em critério diverso da tabela da
OAB, no particular, não avilta o exercício da advocacia e não ofende
ao disposto no artigo 22, § 1º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94).
Antes, pelo contrário, prestigia o desempenho de tão relevante
tarefa em prol do acesso à Justiça.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 532898 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0069499-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 312 RSTJ vol. 179 p. 236
Tópicos recurso especial, alínea "a", assistência judiciária gratuita.

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