TST - AIRR - 681/2002-015-10-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inservíveis e inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a existência de afronta ao dispositivo legal, tido por ela como violado, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681/2002-015-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›