TST - AIRR - 524/2003-121-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial não impulsiona o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo as diferenças da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, obrigação do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n° 8.036/90, trata-se de obrigação decorrente de relação de trabalho, o que atrai indubitavelmente a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal) 3. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional é completa quando aponta fundamento para cada um dos bens da vida discutidos em juízo. Não se exigindo do julgador que contradite todas as teses levantadas pela parte recorrente, mas que prolate dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito de cada um dos bens da vida controvertidos. 4. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, II E XXXVI, DA CF). INEXISTÊNCIA. OJSBDI1 Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. Incólume o art. 5º, II e XXXVI, da CF. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Tendo o tribunal decidido a controvérsia com base em normas infraconstitucionais, não há falar em ofensa “direta e literal” do art. 5º, II, da Constituição, norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico; a sua ofensa não será direta e literal, como exige o § 6º do art. 896 da CLT, mas, quando muito, reflexa, indireta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2003-121-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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